INSTRUÇÃO N° 005/78.
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SOCIEDADE DA HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA. - SHIS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista autorização da Diretoria, na RD n° 108/78,
1. Alterar o item 8, da Instrução n° 004/76 que normatiza o processo de comercialização de imóveis residenciais, construídos e/ou adquiridos com recursos do Banco Nacional da Habitação - BNH, passando a vigir com a seguinte redação:
8.1 - Excluir-se-à dependentes ou co-adquirentes, do Cadastro Imobiliário e/ou da relação contratual,mediante as normas deste item.
8.1.1 - Para os efeitos deste item entende-se como ocuoante ou promitente comprador, principal, aquele detentor da inscrição, da indicação ou da autorização.
8.2 - As exclusões efetivar-se-ao, quanto à iniciativa, por duas modalidades:automática ou por requerimento da parte interessada.
8.3 - A Seção de Cadastro Imobiliário, tomará as necessárias providências para exclusão automática de todos os dependentes, incluídos na Ficha Sócio-Econômica dos ocupantes ou promitentes-compradores, assim que os mesmos tenham completado maioridade ou que hajam sido emancipados nos temos da lei civil.
8.4 - Poderá ser excluído do processo de aquisição de imóvel, a requerimento do ocupante ou promitente comprador, a pessoa que tiver composto a renda, no momento da aquisição, sem constar expressamente de relação contratual de ocupação ou compra e venda, não causando impedimento para a mesma adquirir imóvel, desde que:
a) a renda do que será excluído, comprovada e lançada da Ficha Sócio-Econômico, não ultrapasse ao máximo de 20% (vinte por cento), do total das rendas constantes do mesmo documento;
b) a pessoa cuja exclusão estiver sendo pleiteada declare expressamente concordar com a exclusão;
c) o ocupante ou promitente comprador (requerente) comprove renda atualizada, capaz de arcar, face as normas de comprometimento, com o valor atualizado da Taxa de Ocupação ou da Prestação do Imóvel;e
d) seja, na efetivação da operação, recolhida previamente, Taxa de Expediente (subitem 15.4), tendo como base da cálculo o valor estimado ou o valor contratado na compra e venda, a época, devidamente corrigido para o momento da exclusão.
8.5 - Admitir-se-á, até firmar Contrato de Promessa de Compra e Venda, salvo o ocupante principal (subitem 8.1.1), a exclusão de pessoas que constam, apenas, de Termo de Ocupação de Imóvel, Termo de OcupaçãoPrecária de Imóvel, Termo de Promessa de Financiamento, Contrato de Sinal Parcelado e Princípio de Pagamento ou de outra relação contratual análoga, não gerando impedimento para as mesmas adquirirem imóvel, desde que:
a) haja requerimento assiando pelas pessoas que constam do instrumento;
b) sejam cumpridas e satisfeitas todas as formalidades previstas nas letras "a" a "d", do subitem 8.4.
8.6 - As operações prevista s nos subitens 8.4 e 8.5, serão realizadas mediante prévi a autorizaçã o do Diretor Imobiliario, devendo ser elaborada nova Ficha Socio-Econômica , atualizada, com a respectiva exclusão e cobrada, previas mente, Taxa de Exclusão no valor de 03 (três ) UPC , à titulo de ressarcimento dos custos operacionais.
8.7 - As pessoas que constem de relação contratual em promessa de compra e venda, já firmada, poderão ser excluídas, salvo o promitente comprador principal (aquele que foi o detentor da inscrição da indicação ou da autorização), desde que:
a) haja requerimento assinado pelos promitente compradores;
b) a pessoa a ser excluída, através de Escritura Declaratória Pública, se manifesta de acordo com a exclusão;
c) os promitentes compradores, exceto o a ser excluído, comprovem renda atualizada capaz de arcar, face as normas de comprometimento, com o valor atualizado da prestação;e
d) seja cobrado Taxa de Transferência no valor de 10% (dez por cento), sobre a parte proporcional do co-adquirente que será excluído, no saldo devedor corrigido à época da exclusão.
8.7.1 - Neste caso, que também só se realizará mediante prévia a expressa autorização do Diretor Imobiliaério, deverá ser preenchida nova Ficha Sócio - Econômica, atualizada, com a esclusão;ser firmado Termo de Transferência do Contrato de Promessa de Compra e Venda, bem como, importará em cancelamento e nova averbação ao Seguro Compreensivo Especial.
8.7.2 - A exclusão prevista neste subitem 8.7, somente se efetivará quando a pessoa que será excluída transfira seus direitos aos co-adquirentes originários, não acarretando, em tal caso, qualquer impedimento.
8.7.3 - Correrão por conta dos promitentes compradores as custas pelo registro do Contrato de Transferência.
8.8 - Não incidirão as Taxas previstas nesse item oitavo, sobre exclusão decorrentes de decisão judicial.
8.9 - Em nenhum hipótese extra jurisdicional, exclui-se-à cônjuge ou companheira(o) do ocuoante ou comprador principal".
2. Consolidar, nesta, mantendo a alteração procedida do subitem 15.3, da Instrução n° 04/76, que tem a seguinte redação:
"15.3 - A TAXA DE ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO, a ser recoclhida no ato da alteração de inscrição, no valor previsto no inciso I, do subitem 15.2, desta Instrução"
3. A presente Instrução entra em vigor nesta data.
4. Ficam revogadas as Instrução n°s 04/77, de 16.08.77, baixada conforme RD n° 162/77 e 03/78 de 28.02.78, baixada conforme RD n° 36/78.
Brasília, 26 de setembro de 1978.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 18/10/1978 p. 24, col. 1